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- Legislação Geral de PE
Qual é o alcance de atos qualificados como bullying ou cyberbullying em relação ao assédio moral contra agente público?
Qual é o alcance de atos qualificados como bullying ou cyberbullying em relação ao assédio moral contra agente público?
Resposta
Atos qualificados como bullying ou cyberbullying são reconhecidos como formas de assédio moral quando se enquadram nas respectivas definições legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - B. Configuram assédio moral contra agente público, independente da relação de hierarquia existente: (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
I - expô-lo a críticas ou comentários improcedentes; subestimar ou não reconhecer os seus esforços; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
II - sonegar informações indispensáveis ou privar de ações educativas ou sociais necessárias ao desempenho das atividades sob a sua responsabilidade; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
III - desqualificar, subestimar, humilhar, difamar-lhe a imagem ou praticar atos similares, de forma repetitiva e sistemática; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
IV - privar ou incentivar o isolamento social do agente público do convívio com seus colegas; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
V - submetê-lo a situação vexatória transmitindo informações falaciosas, comentários maliciosos, referindo-se ou tratando-o de modo jocoso ou desrespeitoso; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
VI - apropriar-se indevidamente de ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de agente público ou induzir ou atribuir erros sabidamente não cometidos por ele; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
VII - atribuir a agente público apelidos, gestos ou sinais, de natureza ofensiva, visando desmoralizá-lo ou ridicularizá-lo, incorrendo na mesma ilegalidade quem os estimular, difundir ou reproduzir; e (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
VIII - praticar quaisquer atos que venham a ser identificados como assédio moral por comissão disciplinar; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei 19.086, de 7 de novembro de 2025.)
IX - praticar atos qualificados como bullying ou cyberbullying, conforme definidos no art. 2º da Lei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009. (Acrescido pelo art. 1° da Lei 19.086, de 7 de novembro de 2025.)
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