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- Legislação Geral de PE
Qual é o prazo para o noticiante identificado apresentar as informações suplementares?
Qual é o prazo para o noticiante identificado apresentar as informações suplementares?
Resposta
Prazo de 5 dias úteis para apresentar as informações suplementares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Na hipótese de inadmissão da NFND por não haver indicativos mínimos de autoria e materialidade, impossibilitando ou inviabilizando a adoção de uma linha investigativa, o noticiante, caso não seja anônimo, deverá ser instado a, sendo possível, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, suplementar as informações prestadas.
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