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- Legislação Geral de PE
Que fundamento deve ser indicado quando os mesmos fatos estão sendo apurados em processo administrativo disciplinar em curso?
Que fundamento deve ser indicado quando os mesmos fatos estão sendo apurados em processo administrativo disciplinar em curso?
Resposta
Que os mesmos fatos estão sendo apurados mediante processo administrativo disciplinar em curso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A Investigação Preliminar deverá ser concluída pelo encarregado por meio de relatório, elaborado em conformidade como modelo constante no Anexo II, por meio do qual deverá formular manifestação de caráter opinativo para subsidiar os fundamentos de fato e de direito da decisão da autoridade instauradora.
§ 1º O relatório deverá conter:
I- exposição do fato investigado, indicando o resumo do ocorrido, contendo data, hora e local, identificação completa dos envolvidos, diligências efetuadas e documentos obtidos;
II- a análise prescricional acerca da pretensão punitiva do Estado, embasado na legislação aplicável;
III- fundamentação, na qual deverá conter a correlação entre o fato e os envolvidos, bem como evidenciar a existência, ou não, de justa causa para a instauração de qualquer dos procedimentos indicados no caput deste artigo;
IV- conclusão, de forma fundamentada e de acordo com a legislação disciplinar vigente cabível ao caso, opinando pelo arquivamento ou pela instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, Inquérito Policial, Ação de Improbidade Administrativa ou outro procedimento que seja cabível e pertinente, face ao que for apurado no decurso da Investigação Preliminar; e
V- alertar à autoridade competente quanto à eventual necessidade de remessa de expediente em resposta a poder, órgão, diretoria, departamento ou setor que tenha provocado a instauração do processo ou procedimento e cujas competências e atribuições exijam a resposta da autoridade decisora.
§ 2º O relatório deverá ser elaborado no próprio SEI e conter os links de referência aos documentos, que seguirão a numeração automática do próprio sistema e, no caso de referências a mídias de vídeo ou de áudio, deverá indicar os minutos e segundos onde a informação relevante ao deslinde da causa se inicia; e
§ 3º Na hipótese de relatório que conclua pelo arquivamento, o encarregado deverá indicar em quais fundamentos jurídicos está embasada a sua sugestão, notadamente por:
I- estar provada a inexistência do fato;
II- não haver prova da existência do fato;
III- não constituir o fato transgressão ético-disciplinar;
IV- estar provado que o investigado não concorreu para a transgressão ético-disciplinar;
V não existir prova de ter o investigado concorrido para a transgressão ético-disciplinar;
VI- existir uma das seguintes circunstâncias:
a) estado de necessidade;
b) legítima defesa;
c) em estrito cumprimento de dever legal; ou
d) exercício regular de direito.
VII- não existir prova suficiente para a instauração de processo administrativo disciplinar ou procedimento para a apuração dos fatos;
VIII- estar extinta a punibilidade por uma das seguintes hipóteses:
pela morte do agente, mediante juntada da certidão de óbito; e pela prescrição.
IX- ter sido verificado que os mesmos fatos já foram adequadamente apurados anteriormente;
X- ter sido verificado que os mesmos fatos estão sendo apurados mediante o devido processo administrativo disciplinar; ou
XI- estar provado caso fortuito ou força maior.
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