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- Legislação Geral de PE
Qual providência inicial a autoridade instauradora deve adotar ao receber os autos da investigação preliminar?
Qual providência inicial a autoridade instauradora deve adotar ao receber os autos da investigação preliminar?
Resposta
Efetuar a análise dos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A autoridade instauradora deverá, ao receber os autos da Investigação Preliminar, efetuar a análise dos autos e proferir despacho, decidindo pelo acolhimento ou não do opinativo assentado no relatório do encarregado.
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