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- Legislação Geral de PE
Quem pode ser designado para atuar como encarregado de Investigação Preliminar?
Quem pode ser designado para atuar como encarregado de Investigação Preliminar?
Resposta
Todos os servidores civis e militares do Estado de Pernambuco submetidos à Lei 11.929/2001.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Todos os servidores civis e militares do Estado de Pernambuco submetidos à Lei 11.929, de 2 de janeiro de 2001, poderão ser designados para atuar como encarregados de Investigação Preliminar.
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