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- Legislação Geral de PE
Qual é o alcance da aplicação do Provimento Correicional quando não há plena compatibilidade com normas ou atribuições dos órgãos operativos?
Qual é o alcance da aplicação do Provimento Correicional quando não há plena compatibilidade com normas ou atribuições dos órgãos operativos?
Resposta
O alcance é limitado: aplica-se somente na medida em que for compatível com as normas, competências e atribuições dos órgãos operativos, não se sobrepondo a regras específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O presente Provimento Correicional será aplicado, no que couber, no âmbito dos órgãos operativos da SDS e SERES.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em