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Legislação Geral de PE

Em qual órgão devem ser estabelecidos os fluxos da NFND e da Investigação Preliminar?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: Provimento Correicional nº21/2021 Padronização do procedimento de investigação preliminar, responda:

Em qual órgão devem ser estabelecidos os fluxos da NFND e da Investigação Preliminar?

Resposta

Na Corregedoria Geral da SDS.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - No âmbito da Corregedoria Geral da SDS, a NFND e a Investigação Preliminar terão seus fluxos definidos no Anexo III deste Provimento, o qual deve ser publicado exclusivamente em Boletim Eletrônico da Corregedoria Geral.

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