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Legislação Geral de PE

Qual condição legal limita a possibilidade de designação para encarregado de Investigação Preliminar?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: Provimento Correicional nº21/2021 Padronização do procedimento de investigação preliminar, responda:

Qual condição legal limita a possibilidade de designação para encarregado de Investigação Preliminar?

Resposta

Estar submetido à Lei 11.929/2001.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Todos os servidores civis e militares do Estado de Pernambuco submetidos à Lei 11.929, de 2 de janeiro de 2001, poderão ser designados para atuar como encarregados de Investigação Preliminar.

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