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- Legislação Geral de PE
A designação de servidores para atuar como encarregado de Investigação Preliminar é obrigatória?
A designação de servidores para atuar como encarregado de Investigação Preliminar é obrigatória?
Resposta
Não. A designação é facultativa, indicando possibilidade de nomeação, não imposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Todos os servidores civis e militares do Estado de Pernambuco submetidos à Lei 11.929, de 2 de janeiro de 2001, poderão ser designados para atuar como encarregados de Investigação Preliminar.
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