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- Legislação Geral de PE
Que decisão deve conter o despacho proferido pela autoridade instauradora?
Que decisão deve conter o despacho proferido pela autoridade instauradora?
Resposta
Decidir pelo acolhimento ou pelo não acolhimento do opinativo assentado no relatório do encarregado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A autoridade instauradora deverá, ao receber os autos da Investigação Preliminar, efetuar a análise dos autos e proferir despacho, decidindo pelo acolhimento ou não do opinativo assentado no relatório do encarregado.
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