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- Legislação Geral de PE
Qual requisito formal condiciona a requisição de servidores pelo Secretário de Defesa Social?
Qual requisito formal condiciona a requisição de servidores pelo Secretário de Defesa Social?
Resposta
É exigida solicitação expressa do Corregedor Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O Secretário de Defesa Social poderá requisitar, por expressa solicitação do Corregedor Geral, servidores das Polícias Civil, e militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para exercício na Corregedoria Geral, sem que tal requisição importe em transferência ou remoção automática.
Parágrafo único. No caso da convocação dos militares previstos no caput, deste artigo, a função por eles exercida será considerada de natureza militar para efeito de engajamento.
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