- Flashcard:
- FC923600
- Conteúdo:
- Legislação Geral de PE
Qual a competência atribuída à Comissão Especial de Recursos Administrativos?
Qual a competência atribuída à Comissão Especial de Recursos Administrativos?
Resposta
Julgar requerimentos decorrentes de penas disciplinares aplicadas pelas autoridades competentes no âmbito do Código Disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O art. 58 da Lei nº 11.817, de 14 de julho de 2000, Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58. A Comissão Especial de Recursos Administrativos será constituída por 03 (três) Coronéis, sendo um Corregedor Auxiliar, integrante da Corregedoria Geral, oriundo da corporação militar (PM ou BM), que instale a referida comissão e, 02 (dois) sorteados especialmente para cada recurso, competindo-lhe julgar requerimentos oriundos de penas disciplinares aplicadas pelas autoridades especificadas nos incisos II a IV, do art. 20, deste Código."
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em