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Legislação Geral de PE

Qual é o prazo para a regulamentação da lei?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: LEI Nº 11.929 2001 Competência e as atribuições da CG da SDS, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o CEDS, responda:

Qual é o prazo para a regulamentação da lei?

Resposta

O prazo previsto é de 30 dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, sob a supervisão do Procurador Geral do Estado.

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