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Organização Administrativa
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Órgãos: CET Santos - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cargos: Analista de Gestão (CET Santos) · IBFC · 2023

Qual legislação prevê canal de denúncias e proteção contra retaliações no Código de Conduta e Integridade?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

Qual legislação prevê canal de denúncias e proteção contra retaliações no Código de Conduta e Integridade?

Resposta

A Lei de Responsabilidade das Estatais prevê que o Código de Conduta e Integridade inclua canal para recebimento de denúncias e mecanismos de proteção contra retaliações.




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