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Organização Administrativa
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Órgãos: DETRAN AM - Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - Cargos: Analista Jurídico (DETRAN AM) · IBFC · 2022

Quais formas societárias podem assumir a sociedade de economia mista e a empresa pública?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

Quais formas societárias podem assumir a sociedade de economia mista e a empresa pública?

Resposta

A sociedade de economia mista deve ser constituída como sociedade anônima, enquanto a empresa pública pode adotar qualquer forma societária.

• Sociedade de economia mista: deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima.
• Empresa pública: pode ser constituída sob qualquer forma societária.




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