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- Órgãos: TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Cargos: Técnico Judiciário (TJ PE) · IBFC · 2025
Quais são as regras aplicáveis à fiscalização, às tarifas e à responsabilidade da concessionária?
Quais são as regras aplicáveis à fiscalização, às tarifas e à responsabilidade da concessionária?
Resposta
A concessionária está sujeita à fiscalização do poder concedente, deve divulgar informações tarifárias e responde pelos danos causados aos usuários.• Fiscalização: É exercida pelo poder concedente, com a cooperação dos usuários, que podem comunicar irregularidades ao poder público.
• Tarifas: A concessionária deve divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e compreensível, tabela com os valores praticados e a evolução das revisões ou dos reajustes dos últimos cinco anos.
• Responsabilidade: A concessionária responde pelos danos causados aos usuários, e a fiscalização por órgão competente não atenua essa responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536205
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