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Conteúdo:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Concurso:
Órgãos: PCie PR - Polícia Científica do Estado do Paraná - Cargos: Perito Oficial (PCie PR) · IBFC · 2024

Quem não pode participar de licitação de obra, serviço ou fornecimento relacionado ao projeto que elaborou?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021), responda:

Quem não pode participar de licitação de obra, serviço ou fornecimento relacionado ao projeto que elaborou?

Resposta

Não pode participar o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviço ou fornecimento de bens a ele relacionados.




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