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Legislação Esparsa sobre Licitações
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Órgãos: DETRAN AM - Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - Cargos: Administrador (DETRAN AM) · IBFC · 2022

Quais modos de disputa e regras para lances intermediários são previstos nas licitações das estatais?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90), responda:

Quais modos de disputa e regras para lances intermediários são previstos nas licitações das estatais?

Resposta

Podem ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou a combinação de ambos quando o objeto puder ser parcelado.

No modo aberto, podem ser admitidos lances intermediários e o reinício da disputa após a definição do melhor lance, para definir as demais colocações, quando houver diferença de pelo menos 10% entre o melhor lance e o subsequente.

São intermediários os lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, no critério de maior oferta, ou iguais ou superiores ao menor já ofertado, nos demais critérios.




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