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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Que fase processual o Juizado Especial Criminal é competente para executar nas infrações penais de menor potencial ofensivo?
Que fase processual o Juizado Especial Criminal é competente para executar nas infrações penais de menor potencial ofensivo?
Resposta
O Juizado Especial Criminal é competente para a execução das decisões relativas a essas infrações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)
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