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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Que tipo de infrações penais são de competência do Juizado Especial Criminal?
Que tipo de infrações penais são de competência do Juizado Especial Criminal?
Resposta
São de competência do Juizado Especial Criminal as infrações penais de menor potencial ofensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)
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