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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual limite de pena máxima qualifica um crime como infração penal de menor potencial ofensivo?
Qual limite de pena máxima qualifica um crime como infração penal de menor potencial ofensivo?
Resposta
Pena máxima não superior a 2 anos, ainda que essa pena possa ser cumulada com multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
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