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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Que limites processuais devem ser observados pelo Juizado Especial Criminal ao exercer sua competência?
Que limites processuais devem ser observados pelo Juizado Especial Criminal ao exercer sua competência?
Resposta
Devem ser respeitadas as regras de conexão e continência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)
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