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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quando processos são reunidos perante o juízo comum ou o tribunal do júri por conexão ou continência, que instituto de natureza civil deve ser observado?
Quando processos são reunidos perante o juízo comum ou o tribunal do júri por conexão ou continência, que instituto de natureza civil deve ser observado?
Resposta
Deve ser observada a composição dos danos civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)
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