- Flashcard:
- FC926188
- Conteúdo:
- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Que tipos de meios de comunicação são admitidos como válidos para intimação além dos meios específicos?
Que tipos de meios de comunicação são admitidos como válidos para intimação além dos meios específicos?
Resposta
A norma autoriza o uso de qualquer meio idôneo de comunicação para efetivar intimações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em