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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quem pode conduzir a conciliação nos Juizados Especiais Criminais?
Quem pode conduzir a conciliação nos Juizados Especiais Criminais?
Resposta
A conciliação é conduzida pelo Juiz ou por um conciliador sob orientação do Juiz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
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