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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Contra que tipos de decisões são cabíveis os embargos de declaração?
Contra que tipos de decisões são cabíveis os embargos de declaração?
Resposta
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer ou suprir vícios em sentenças e em acórdãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
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