- Flashcard:
- FC926288
- Conteúdo:
- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual é o prazo para opor embargos de declaração?
Qual é o prazo para opor embargos de declaração?
Resposta
O prazo para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em