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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quais formas de apresentação são admitidas para opor embargos de declaração?
Quais formas de apresentação são admitidas para opor embargos de declaração?
Resposta
A legislação admite a oposição de embargos de declaração por escrito ou oralmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
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