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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o destino processual dos pedidos de revisão que não se fundamentarem nas hipóteses previstas?
Qual é o destino processual dos pedidos de revisão que não se fundamentarem nas hipóteses previstas?
Resposta
Pedidos que não se fundamentarem nas hipóteses previstas serão indeferidos liminarmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Dar-se-á a revisão de processo administrativo disciplinar mediante recurso do punido, quando:
I - a decisão houver sido proferida contra expressa disposição legal;
II - a decisão for contrária à evidência da prova colhida nos autos;
III - a decisão se fundar em depoimentos, exames, perícias, vistorias ou documentos comprovadamente falsos;
IV - surgir, após a decisão, prova da inocência do punido; ou
V - ocorrerem circunstâncias que autorizem o abrandamento da pena aplicada.
§ 1º Os pedidos que não se fundarem nas hipóteses dos incisos deste artigo serão indeferidos in limine.
§ 2º A revisão poderá verificar-se a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.
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