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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A revisão do processo disciplinar pode verificar-se a qualquer tempo?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

A revisão do processo disciplinar pode verificar-se a qualquer tempo?

Resposta

Sim. A revisão pode verificar-se a qualquer tempo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Dar-se-á a revisão de processo administrativo disciplinar mediante recurso do punido, quando:

I - a decisão houver sido proferida contra expressa disposição legal;

II - a decisão for contrária à evidência da prova colhida nos autos;

III - a decisão se fundar em depoimentos, exames, perícias, vistorias ou documentos comprovadamente falsos;

IV - surgir, após a decisão, prova da inocência do punido; ou

V - ocorrerem circunstâncias que autorizem o abrandamento da pena aplicada.

§ 1º Os pedidos que não se fundarem nas hipóteses dos incisos deste artigo serão indeferidos in limine.

§ 2º A revisão poderá verificar-se a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.

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