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Qual é a situação previdenciária dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil?
- São contribuintes individuais, exceto se cobertos por regime de seguridade específico de organismo internacional ou acordo de seguridade do seu país de origem.
- São automaticamente excluídos de contribuição previdenciária.
Resposta
São contribuintes individuais, exceto se cobertos por regime de seguridade específico de organismo internacional ou acordo de seguridade do seu país de origem.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual:
q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto na hipótese de cobertura securitária específica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).