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Qual é a aplicação do regime previdenciário para ocupantes de cargos ministeriais sem vínculo efetivo?
- Aplica-se ao Ministro de Estado, Secretário Estadual, Distrital ou Municipal sem vínculo efetivo.
- Os ocupantes de cargos ministeriais são automaticamente segurados obrigatórios, independentemente do vínculo.
Resposta
Aplica-se ao Ministro de Estado, Secretário Estadual, Distrital ou Municipal sem vínculo efetivo.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 16. Aplica-se o disposto na alínea "i" do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.