FC72252 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72253 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 47. O {{c1::Procurador-Geral da República}} designará os {{c1::Subprocuradores-Gerais da República}} que exercerão, por delegação, suas funções junt
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 47. O Procurador-Geral da República designará os Subprocuradores-Gerais da República que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 47. O Procurador-Geral da República designará os Subprocuradores-Gerais da República que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 47. O Procurador-Geral da República designará os Subprocuradores-Gerais da República que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 48. Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça: I - a representação para intervenção federal nos {{c1::E
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 48. Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça: Parágrafo único. A {{c1::competência}} prevista neste ar
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do {{c1::Procurador-Geral da República}}, como Chefe do {{c1::Ministério Público Federal}}:
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: I - representar o {{c1::Ministério Público Federal}}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: II - integrar, como membro nato, e presidir {{c1::o
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: III - designar o {{c1::Procurador Federal dos Direit
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: IV - designar um dos membros e o Coordenador de cada
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: V - nomear o {{c2::Corregedor-Geral}} do Ministério
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: VI - designar, observados os critérios da lei e os e
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: a) o Chefe da {{c1::Procuradoria Regional da Repúbli
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: V - III - decidir, em grau de {{c1::recurso}}, os co
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: IX - determinar a abertura de {{c1::correção}}, {{c1
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: X - determinar instauração de {{c2::inquérito}} ou {
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: XI - decidir {{c1::processo disciplinar}} contra {{c
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: XII - decidir, atendendo à {{c1::necessidade}} do se
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: a) remoção a pedido ou por {{c1::permuta}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: b) alteração {{c1::parcial}} da lista {{c2::bienal}}
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