FC72276 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72277 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: a) funcionar nos órgãos em que a participação da Ins
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: b) integrar comissões {{c1::técnicas}} ou {{c1::cien
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: c) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: e) acompanhar procedimentos {{c1::administrativos}}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: XVI - {{c1::homologar}}, ouvido o Conselho Superior,
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: XVII - fazer publicar aviso de existência de {{c2::v
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: XVIII - elaborar a proposta orçamentária do {{c1::Mi
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: XIX - organizar a {{c2::prestação de contas}} do exe
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: XX - praticar atos de {{c1::gestão administrativa}},
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: XXI - elaborar o {{c1::relatório}} das atividades do
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: XXII - {{c1::coordenar}} as atividades do {{c1::Mini
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 50. As atribuições do Procurador-Geral da República, previstas no artigo anterior, poderão ser delegadas: I - a {{c1::Coordenador}} de Câmara de Coo
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 50. As atribuições do Procurador-Geral da República, previstas no artigo anterior, poderão ser delegadas: II - aos {{c1::Chefes}} das {{c2::Procurad
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 51. A ação penal pública contra o {{c1::Procurador-Geral da República}}, quando no exercício do cargo, {{c1::caberá}} ao {{c1::Subprocurador-Geral d
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 52. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo {{c2::Procurador-Geral da República}}, é integrado por todos os membros da carreira em at
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República: I - elaborar, mediante voto plurinominal, {{c1::facultativo}} e secreto, a lista sêxtupla para
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República: II - elaborar, mediante voto plurinominal, {{c1::facultativo}} e secreto, a lista sêxtupla para
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República: III - eleger, dentre os {{c1::Subprocuradores-Gerais da República}} e mediante voto plurinomina
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República: IV - {{c1::opinar}} sobre {{c2::assuntos gerais}} de interesse da instituição.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República: § 1º Para os fins previstos nos incisos I, II e III, deste artigo, prescindir-se-á de reunião d
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República: § 2º Excepcionalmente, em caso de {{c2::interesse relevante da Instituição}}, o Colégio de Proc
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República: § 3º O Regimento Interno do Colégio de Procuradores da República disporá sobre seu {{c1::funcio
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