FC72300 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72301 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 54. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo Procurador-Geral da República, tem a seguinte composição: II - {{c1::quatro}}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 54. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo Procurador-Geral da República, tem a seguinte composição: III - {{c1::quatro}}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 54. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo Procurador-Geral da República, tem a seguinte composição: § 1º Serão suplentes
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 54. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo Procurador-Geral da República, tem a seguinte composição: § 2º O {{c1::Conselh
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 55. O Conselho Superior do Ministério Público Federal reunir-se-á, {{c1::ordinariamente}}, uma vez por {{c1::mês}}, em dia previamente fixado, e, {{
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 56. Salvo disposição em contrário, as deliberações do {{c1::Conselho Superior}} serão tomadas por maioria de votos, presente a {{c1::maioria absolut
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 56. Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus mem
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 56. Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus mem
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: b) as {{c1::normas}} e as {{c1::instruções}} para o concurso de ingresso na carreira
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: c) as normas sobre as {{c1::designações}} para os diferentes ofícios do Ministério P
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: d) os critérios para distribuição de {{c2::inquéritos}}, {{c2::procedimentos adminis
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: e) os critérios de promoção por {{c1::merecimento}}, na carreira;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do {{c1::estágio probatór
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: II - aprovar o nome do {{c1::Procurador Federal dos Direitos do Cidadão}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: III - indicar integrantes das {{c1::Câmaras de Coordenação}} e {{c1::Revisão}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: IV - aprovar a destituição do {{c1::Procurador Regional Eleitoral}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: V - {{c1::destituir}}, por iniciativa do {{c1::Procurador-Geral da República}} e pel
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: VI - elaborar a lista tríplice para {{c1::Corregedor-Geral}} do Ministério Público F
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: VIII - elaborar a {{c1::lista tríplice}} destinada à promoção por merecimento;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: V - III - aprovar a lista de {{c2::antigüidade}} dos membros do {{c1::Ministério Púb
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: IX - indicar o membro do {{c1::Ministério Público Federal}} para promoção por {{c2::
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: X - designar o {{c2::Subprocurador-Geral da República}} para conhecer de inquérito,
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