FC72324 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72325 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: XII - opinar sobre o {{c1::afastamento temporário}} de membro do Ministério Público
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: XIII - autorizar a {{c1::designação}}, em caráter excepcional, de membros do {{c1::M
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: XIV - determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: XV - determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja {{c
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: XVI - determinar o {{c1::afastamento preventivo}} do exercício de suas funções, do m
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: XVII - designar a comissão de {{c2::processo administrativo}} em que o acusado seja
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: XVIII - decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do {{c1::Minist
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: XIX - decidir sobre {{c2::remoção e disponibilidade}} de membro do {{c1::Ministério
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: XX - autorizar, pela {{c2::maioria absoluta de seus membros}}, que o {{c3::Procurado
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: XXI - opinar sobre os pedidos de {{c1::reversão}} de membro da carreira;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: XXII - opinar sobre o encaminhamento de proposta de lei de aumento do número de {{c1
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: XXIII - deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, design
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: X - XIV - aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do {{
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: X - XV - exercer outras {{c1::funções}} estabelecidas em {{c1::lei}}.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: § 1º O Procurador-Geral e qualquer membro do {{c1::Conselho Superior}} estão impedid
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal: § 2º As deliberações relativas aos incisos I, alíneas a e e, IV, XIII, XV, XVI, XVII
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 58. As {{c1::Câmaras de Coordenação e Revisão}} do Ministério Público Federal são os órgãos setoriais de {{c2::coordenação, de integração e de revis
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 59. As {{c1::Câmaras de Coordenação e Revisão}} serão organizadas por função ou por matéria, através de ato normativo.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 59. As Câmaras de Coordenação e Revisão serão organizadas por função ou por matéria, através de ato normativo. Parágrafo único. O Regimento Interno,
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 60. As Câmaras de Coordenação e Revisão serão compostas por três membros do {{c1::Ministério Público Federal}}, sendo um indicado pelo {{c1::Procura
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 61. Dentre os integrantes da {{c2::Câmara de Coordenação e Revisão}}, um deles será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de {{c1:
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao
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