FC72348 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72349 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: IV - manifestar-se sobre o {{c1::arquivamento}} de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peç
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: V - resolver sobre a distribuição especial de feitos que, por sua contínua {{c1::reiteração}}, deva
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: VI - resolver sobre a {{c1::distribuição especial}} de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: VIII - decidir os conflitos de {{c1::atribuições}} entre os {{c1::órgãos}} do Ministério Público Fe
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: Parágrafo único. A {{c1::competência}} fixada nos incisos V e VI será exercida segundo critérios ob
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 63. A Corregedoria do Ministério Público Federal, dirigida pelo {{c1::Corregedor-Geral}}, é o órgão fiscalizador das {{c2::atividades funcionais}} e
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 64. O {{c1::Corregedor-Geral}} será nomeado pelo {{c1::Procurador-Geral da República}} dentre os {{c1::Subprocuradores-Gerais da República}}, integr
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 64. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre os Subprocuradores-Gerais da República, integrantes de lista tríplice
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 64. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre os Subprocuradores-Gerais da República, integrantes de lista tríplice
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 64. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre os Subprocuradores-Gerais da República, integrantes de lista tríplice
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 65. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público Federal: I - participar, sem {{c1::direito a voto}}, das reuniões do Conselho Superior;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 65. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público Federal: II - realizar, {{c1::de ofício}}, ou por {{c1::determinação}} do {{c2::Procurador-Ger
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 65. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público Federal: III - instaurar {{c2::inquérito}} contra integrante da carreira e propor ao {{c1::Con
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 65. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público Federal: IV - acompanhar o {{c1::estágio probatório}} dos membros do Ministério Público Federa
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 65. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público Federal: V - propor ao {{c1::Conselho Superior}} a exoneração de membro do Ministério Público
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 66. Os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiar junto ao {{c1::Supremo Tribunal Federal}}, ao {{c2::Superior Tribunal de Ju
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 66. Os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Trib
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 66. Os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Trib
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 67. Cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício das funções de: I - {{c1::Vice-Procurador-Geral}} da República;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 67. Cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício das funções de: II - {{c1::Vice-Procurador-Geral Eleitoral}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 67. Cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício das funções de: III - {{c1::Corregedor-Geral}} do Ministério Público F
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 67. Cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício das funções de: IV - {{c1::Procurador Federal dos Direitos do Cidadão}
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