FC72372 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72373 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 68. Os Procuradores Regionais da República serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais Federais. Parágrafo único. A designação de {{
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 69. Os {{c1::Procuradores Regionais da República}} serão lotados nos ofícios nas {{c1::Procuradorias Regionais da República}}.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 70. Os Procuradores da República serão designados para oficiar junto aos {{c1::Juízes Federais}} e junto aos {{c1::Tribunais Regionais Eleitorais}},
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 70. Os Procuradores da República serão designados para oficiar junto aos Juízes Federais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, onde não tiver
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 71. Os {{c1::Procuradores da República}} serão lotados nos ofícios nas {{c1::Procuradorias da República}} nos {{c1::Estados}} e no {{c1::Distrito Fe
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 72. Compete ao {{c1::Ministério Público Federal}} exercer, no que couber, junto à {{c1::Justiça Eleitoral}}, as funções do {{c1::Ministério Público}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 73. O {{c1::Procurador-Geral Eleitoral}} é o {{c1::Procurador-Geral}} da {{c1::República}}.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República. Parágrafo único. O {{c1::Procurador-Geral Eleitoral}} designará, dentre os {{c2:
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 74. Compete ao {{c1::Procurador-Geral Eleitoral}} exercer as funções do {{c1::Ministério Público}} nas causas de competência do {{c1::Tribunal Super
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral. Parágra
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 75. Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral: I - designar o Procurador Regional Eleitoral em {{c1::cada Estado}} e no {{c1::Distrito Federal}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 75. Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral: II - acompanhar os procedimentos do {{c1::Corregedor-Geral Eleitoral}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 75. Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral: III - dirimir {{c1::conflitos de atribuições}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 75. Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral: IV - requisitar {{c1::servidores da União}} e de suas autarquias, quando o exigir a necessidade do serviç
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 76. O {{c1::Procurador Regional Eleitoral}}, juntamente com o seu {{c1::substituto}}, será designado pelo {{c1::Procurador-Geral Eleitoral}}, dentre
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regiona
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regiona
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 77. Compete ao {{c1::Procurador Regional Eleitoral}} exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do {{c1::Tribunal Regional E
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 77. Compete ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respe
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 78. As funções eleitorais do {{c1::Ministério Público Federal}} perante os Juízes e {{c1::Juntas Eleitorais}} serão exercidas pelo Promotor Eleitora
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 79. O {{c1::Promotor Eleitoral}} será o membro do {{c1::Ministério Público}} local que oficie junto ao {{c1::Juízo}} incumbido do serviço eleitoral
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona. Parágrafo
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