FC72396 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72397 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 81. Os ofícios na Procuradoria-Geral da República, nas Procuradorias Regionais da República e nas Procuradorias da República nos Estados e no Distri
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 82. A estrutura básica das unidades de {{c1::lotação}} e de administração será organizada por regulamento, nos termos da lei.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: I - promover as ações q
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: II - manifestar-se em q
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: III - promover a ação c
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações ca
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: V - propor as ações nec
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: VI - recorrer das decis
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: VIII - funcionar nas se
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: V - III - instaurar ins
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IX - promover ou partic
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: X - promover {{c2::mand
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: XI - atuar como {{c2::á
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: XII - requerer as dilig
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: XIII - intervir obrigat
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 85. São órgãos do Ministério Público do Trabalho: I - o {{c1::Procurador-Geral}} do Trabalho;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 85. São órgãos do Ministério Público do Trabalho: II - o {{c1::Colégio de Procuradores}} do Trabalho;
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