FC72420 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72421 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 85. São órgãos do Ministério Público do Trabalho: V - a {{c1::Corregedoria}} do {{c1::Ministério Público}} do Trabalho;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 85. São órgãos do Ministério Público do Trabalho: VI - os {{c1::Subprocuradores-Gerais}} do Trabalho;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 85. São órgãos do Ministério Público do Trabalho: VIII - os {{c1::Procuradores Regionais}} do Trabalho;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 85. São órgãos do Ministério Público do Trabalho: V - III - os {{c1::Procuradores}} do Trabalho.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 86. A carreira do Ministério Público do Trabalho será constituída pelos cargos de {{c1::Subprocurador-Geral do Trabalho}}, {{c1::Procurador Regional
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 86. A carreira do Ministério Público do Trabalho será constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 87. O {{c1::Procurador-Geral}} do Trabalho é o Chefe do {{c1::Ministério Público}} do Trabalho.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 88. O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de {{c1::35 (trinta
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 88. O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco an
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 89. O {{c1::Procurador-Geral do Trabalho}} designará, dentre os {{c1::Subprocuradores-Gerais do Trabalho}}, o {{c1::Vice-Procurador-Geral do Trabalh
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 90. Compete ao Procurador-Geral do Trabalho exercer as funções atribuídas ao {{c1::Ministério Público do Trabalho}} junto ao Plenário do Tribunal Su
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: I - {{c1::representar}} o {{c2::Ministério Público do Trabalho}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: II - integrar, como membro nato, e presidir o {{c1::Colégio de Procuradores do Trabalho}}, o {{
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: III - {{c1::nomear}} o {{c2::Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho}}, segundo list
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: IV - {{c1::designar}} um dos membros e o {{c1::Coordenador}} da Câmara de Coordenação e Revisão
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: V - designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo {{c1::Conselho Superior}},
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: VI - {{c1::designar}} o Chefe da {{c1::Procuradoria Regional do Trabalho}} dentre os {{c1::Proc
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: VIII - decidir, em {{c1::grau de recurso}}, os conflitos de atribuição entre os órgãos do Minis
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: V - III - determinar a abertura de {{c1::correição}}, {{c1::sindicância}} ou {{c1::inquérito ad
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: IX - {{c1::determinar}} a instauração de {{c2::inquérito ou processo administrativo}} contra se
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: X - decidir processo disciplinar contra {{c1::membro}} da carreira ou servidor dos serviços aux
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: a) remoção a pedido ou por {{c1::permuta}};
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