FC72444 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: XIII - dar posse aos membros do {{c1::Ministério Público do Trabalho}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: a) funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista, ouvido o
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: b) integrar comissões {{c2::técnicas ou científicas}}, relacionadas às funções da Instituição,
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: c) assegurar a {{c2::continuidade dos serviços}}, em caso de {{c3::vacância, afastamento tempor
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: XV - {{c1::homologar}}, ouvido o {{c1::Conselho Superior}}, o resultado do concurso para ingres
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: XVI - fazer publicar aviso de existência de vaga, na lotação e na relação bienal de {{c1::desig
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: XVII - propor ao {{c1::Procurador-Geral da República}}, ouvido o Conselho Superior, a {{c2::cri
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: XVIII - elaborar a {{c2::proposta orçamentária}} do {{c1::Ministério Público do Trabalho}}, sub
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: XIX - encaminhar ao {{c1::Procurador-Geral da República}} a proposta orçamentária do {{c1::Mini
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: XX - organizar a prestação de contas do exercício anterior, encaminhando-a ao {{c1::Procurador-
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: XXI - praticar atos de gestão {{c1::administrativa, financeira e de pessoal}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: XXII - elaborar o relatório de atividades do {{c1::Ministério Público do Trabalho}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: XXIII - {{c1::coordenar}} as atividades do {{c1::Ministério Público do Trabalho}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 92. As atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, previstas no artigo anterior, poderão ser delegadas: I - ao {{c1::Coordenador}} da Câmara de Coo
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 92. As atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, previstas no artigo anterior, poderão ser delegadas: II - aos {{c1::Chefes}} das {{c1::Procurado
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 93. O Colégio de Procuradores do Trabalho, presidido pelo {{c2::Procurador-Geral do Trabalho}}, é integrado por todos os membros da carreira em ativ
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 94. São atribuições do Colégio de Procuradores do Trabalho: I - elaborar, mediante voto {{c1::plurinominal}}, {{c1::facultativo}} e {{c1::secreto}},
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 94. São atribuições do Colégio de Procuradores do Trabalho: II - elaborar, mediante voto plurinominal, {{c1::facultativo}} e secreto, a lista sêxtup
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 94. São atribuições do Colégio de Procuradores do Trabalho: III - elaborar, mediante voto {{c1::plurinominal}}, {{c1::facultativo}} e secreto, a lis
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 94. São atribuições do Colégio de Procuradores do Trabalho: IV - eleger, dentre os {{c1::Subprocuradores-Gerais}} do Trabalho e mediante voto plurin
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 94. São atribuições do Colégio de Procuradores do Trabalho: § 1º Para os fins previstos nos incisos deste artigo, prescindir-se-á de reunião do {{c1
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 94. São atribuições do Colégio de Procuradores do Trabalho: § 2º Excepcionalmente, em caso de interesse relevante da {{c1::Instituição}}, o Colégio
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