FC72468 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72469 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 95. O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, tem a seguinte composição: II - {{c1::quatro
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 95. O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, tem a seguinte composição: III - {{c1::quatr
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 95. O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, tem a seguinte composição: § 1º Serão suplen
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 95. O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, tem a seguinte composição: § 2º O Conselho S
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 96. O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho reunir-se-á {{c1::ordinariamente}}, uma vez por {{c2::mês}}, em dia previamente fixado, e,
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 97. Salvo disposição em contrário, as deliberações do {{c1::Conselho Superior}} serão tomadas por maioria de votos, presente a {{c1::maioria absolut
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 97. Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus memb
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 97. Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus memb
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: a) o seu {{c1::Regimento Interno}}, o do {{c2::Colégio de Procuradores do Trabal
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso na {{c1::carreira}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: c) as normas sobre as {{c1::designações}} para os diferentes ofícios do {{c1::Mi
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: d) os critérios para distribuição de procedimentos administrativos e quaisquer o
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: e) os critérios de promoção por {{c1::merecimento}} na carreira;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do {{c1::estágio prob
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: II - indicar os integrantes da {{c1::Câmara de Coordenação e Revisão}} do Minist
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: III - propor a exoneração do {{c1::Procurador-Geral}} do Trabalho;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: IV - {{c1::destituir}}, por iniciativa do Procurador-Geral do Trabalho e pelo vo
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: V - elaborar a lista tríplice destinada à promoção por {{c1::merecimento}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: VI - elaborar a lista tríplice para {{c1::Corregedor-Geral}} do Ministério Públi
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: VIII - aprovar a lista de antigüidade do {{c1::Ministério Público do Trabalho}}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: V - III - indicar o membro do {{c1::Ministério Público do Trabalho}} para promoç
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: IX - opinar sobre a designação de membro do {{c1::Ministério Público do Trabalho
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