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Flashcards para concursos de Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

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FC39928 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o [...] de prestação

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FC39929 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: a natureza e a import

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FC39930 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o trabalho realizado

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FC39931 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguin

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FC39932 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguin

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FC39933 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguin

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FC39934 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguin

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FC39935 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguin

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FC39936 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for [...] a sentença;

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FC39937 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Em qualquer das hipóteses do § 3º : não sendo [...] a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quan

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FC39938 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Em qualquer das hipóteses do § 3º : não havendo condenação [...] ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários

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FC39939 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Em qualquer das hipóteses do § 3º : IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data d

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FC39940 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for [...] ao valor prev

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FC39941 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou

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FC39942 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorári

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FC39943 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... [...] devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

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FC39944 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorá

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FC39945 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conse

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FC39946 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de [...] presta

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FC39947 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos [...].

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FC39948 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando

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FC39949 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Os honorários referidos no § 11 [...] cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 .

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FC39950 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no

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FC39951 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo

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