FC46627 · Legislação do STJ
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Flashcards para concursos de Legislação do STJ
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FC46628 · Legislação do STJ
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 64. O Ministério Público terá vista dos autos: X nos {{c1::recursos}} criminais;
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 64. O Ministério Público terá vista dos autos: XI nas reclamações que não houver {{c1::formulado}};
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 64. O Ministério Público terá vista dos autos: XII nos outros processos em que a lei impuser a {{c1::intervenção}} do Ministério Público;
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 64. O Ministério Público terá vista dos autos: XIII nos demais feitos quando, pela {{c1::relevância}} da matéria, ele a requerer, ou for determinada pelo relator.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 64. O Ministério Público terá vista dos autos: Parágrafo único. Salvo na ação penal originária ou nos inquéritos, poderá o relator, quando houver {{c1::urgência}}, ou qu
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 65. O Procurador-Geral ou Subprocurador-Geral poderão pedir {{c1::preferência}} para julgamento de processo em pauta.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 65-A. Perante o Tribunal, atuarão os defensores públicos: I – em processos oriundos: {{c1::}}.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 65-A. Perante o Tribunal, atuarão os defensores públicos: I – em processos oriundos: a {{c1::Defensoria Pública}} da União nos Estados e no Distrito Federal;
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 65-A. Perante o Tribunal, atuarão os defensores públicos: I – em processos oriundos: b das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal; II – nos casos de {{c1
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 65-B. O relator do recurso especial repetitivo poderá autorizar manifestação da {{c1::Defensoria Pública}} na condição de amicus curiae.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 66. As petições e os processos serão registrados no {{c1::protocolo}} da Secretaria do Tribunal no mesmo dia do recebimento.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 66. As petições e os processos serão registrados no protocolo da Secretaria do Tribunal no mesmo dia do recebimento. Parágrafo único. O Presidente do Tribunal, mediante
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 67. O {{c1::registro}} far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes:
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 67. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes: I {{c1::Ação}} Penal (APn); II - Ação Rescisória (AR); III - Agravo de Instrum
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 67. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes: V {{c1::Comunicação}} (Com); VI - Conflito de Competência (CC);
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 67. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes: VII {{c1::Conflito}} de Atribuições (CAt);
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 67. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes: VIII Exceção de {{c1::Impedimento}} (ExImp); IX - Exceção de Suspeição (ExSusp
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 67. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes: XII Habeas {{c1::data}} (HD);
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 67. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes: XIII Inquérito (Inq); Objetivo: - Identificar uma palavra ou expressão essenci
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 67. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes: XIV {{c1::Interpelação}} Judicial (IJ);
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 67. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes: XV Intervenção Federal (IF); Objetivo: - {{c1::garantir}} a integridade da Con
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 67. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes: XVI Mandado de Injunção (MI); Objetivo: {{c1::garantir}} o exercício de direit
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