FC47203 · Legislação do STJ
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Flashcards para concursos de Legislação do STJ
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC47204 · Legislação do STJ
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 247. Aplicam-se ao recurso ordinário em mandado de segurança, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do art. {{c1::1
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 248. Distribuído o recurso, a Secretaria fará os autos com vista ao {{c1::Ministério Público}} pelo prazo de cinco dias.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 248. Distribuído o recurso, a Secretaria fará os autos com vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias. Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este ped
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 249. Aplicam-se ao recurso ordinário, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Juízo de origem, as normas do Código de Processo Civil relativas à {{
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 250. Distribuído o recurso ordinário, será aberta {{c1::vista}} ao Ministério Público pelo prazo de vinte dias.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 250. Distribuído o recurso ordinário, será aberta vista ao Ministério Público pelo prazo de vinte dias. Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este pedirá {{c1:
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 251. O recurso ordinário não será incluído em pauta antes do {{c1::agravo}} de instrumento interposto do mesmo processo.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso {{c1::especial}} obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. Parágrafo único. Dis
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. Parágrafo único. Dis
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. Parágrafo único. Dis
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. Parágrafo único. Dis
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. Parágrafo único. Dis
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. Parágrafo único. Dis
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. Parágrafo único. Dis
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 254. O agravo interposto de decisão interlocutória nas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e, do outro, Município ou pess
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 255. O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito {{c1::devolutivo}}, salvo quando interpost
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 255. O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do jul
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 255. O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do jul
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 255. O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do jul
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 255. O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do jul
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 255. O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do jul
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