FC471874 · Direito Administrativo Estadual e do DF
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Flashcards para concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF
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FC471875 · Direito Administrativo Estadual e do DF
De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Qual vedação sobre renúncia de competências imposta pela Lei do Processo Administrativo (RO)?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Qual exigência quanto ao atendimento do interesse público prevista pela Lei do Processo Administrativo (RO
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que proibição relacionada à conduta de agentes e autoridades a Lei do Processo Administrativo (RO) prevê?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que padrão de conduta a Lei do Processo Administrativo (RO) exige dos agentes que atuam em atos e processo
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Qual regra sobre divulgação dos atos administrativos está prevista pela Lei do Processo Administrativo (RO
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que exigência entre meios e fins a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe na atuação administrativa?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que limitação a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe quanto à imposição de obrigações, restrições e s
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: O que deve constar na decisão administrativa segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Qual exigência processual a Lei do Processo Administrativo (RO) determina para garantir os direitos dos ad
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que orientação a Lei do Processo Administrativo (RO) dá sobre a forma dos atos administrativos?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que direito à comunicação a Lei do Processo Administrativo (RO) assegura aos interessados em processos adm
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que garantia processual sobre manifestação final a Lei do Processo Administrativo (RO) assegura aos intere
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que direito probatório a Lei do Processo Administrativo (RO) assegura aos administrados em processos admin
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que direito recursal a Lei do Processo Administrativo (RO) assegura nos processos que possam resultar em s
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Qual é a regra da Lei do Processo Administrativo (RO) sobre cobrança de despesas processuais?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Qual dever quanto ao andamento do processo administrativo a Lei do Processo Administrativo (RO) estabelece
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Como a Lei do Processo Administrativo (RO) orienta a interpretação da norma administrativa para garantir o
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que vedação sobre efeitos retroativos a Lei do Processo Administrativo (RO) estabelece em relação a nova i
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Qual é o papel da autoridade administrativa competente na interpretação das normas, segundo a Lei do Proce
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Quem pode criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Quem pode prever infrações ou prescrever sanções?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que tratamento a Lei do Processo Administrativo (RO) assegura ao administrado por parte de autoridades e s
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