FC18923 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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Flashcards para concursos de Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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FC18924 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia [...], sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição.
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A empresa controlada incluirá em seus balanços [...] nota explicativa em que informará: fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado;
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A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará: recursos recebidos do controlador, [...] , especificando valor, fonte e destinação;
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A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará: [...].
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A transparência será assegurada também mediante: adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder [...] da União e ao disposto no art. 48-A.
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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados [...] conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em
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Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico
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A inobservância do disposto nos §§ 2o e 3o [...] as penalidades previstas no § 2o do art. 51.
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Nos casos de envio conforme disposto no § 2o, para todos os efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios [...] de ampla divulgação a que se refere o caput.
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Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas [...] de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciad
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Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: quanto à [...]: todos os atos praticados pelas unidades
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Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: quanto à [...]: o lançamento e o recebimento de toda a
Ler resposta e comentário →FC18936 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder [...] e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da so
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A prestação de contas da União conterá demonstrativos do [...], especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circu
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Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obr
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Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter compleme
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Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou enti
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Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários [...];
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Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: as operações de crédito, as inscrições em [...] e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a t
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Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: a demonstração das variações [...] dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
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No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações [...].
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A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade [...], enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.
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