FC18947 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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Flashcards para concursos de Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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FC18948 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até [...] de abril.
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O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido no art. 20 receba transferências [...] e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dí
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O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até [...] dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: balanço orçamentário, que especificará, por
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O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: balanço orçamentário, que especificará, por
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O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: demonstrativos da execução das: receitas, p
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O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: demonstrativos da execução das: [...], por
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O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério [...], será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: demonstrativos da execução das: despesas, por
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Os valores referentes ao refinanciamento da dívida [...] constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
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O descumprimento do prazo previsto neste artigo [...] o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.
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Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: apuração da receita [...] líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
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Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: receitas e despesas [...] a que se refere o inciso IV do art. 50;
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Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: [...];
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Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: despesas [...], na forma do inciso II do art. 4o;
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Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante [...].
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O relatório referente ao último [...] do exercício será acompanhado também de demonstrativos: do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32;
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O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos: das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores [...];
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O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos: da variação patrimonial, evidenciando a alienação de [...] e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
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Quando for o caso, serão apresentadas justificativas: da limitação de [...];
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Quando for o caso, serão apresentadas justificativas: da frustração de [...], especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.
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Ao final de cada [...] será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: Chefe do Poder Executivo;
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Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme [...] dos
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Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivale
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