FC18971 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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Flashcards para concursos de Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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O relatório conterá: comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: despesa total [...], distinguindo a com inativos e pensionistas;
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O relatório conterá: comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: dívidas [...] e mobiliária;
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O relatório conterá: comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: concessão de [...];
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O relatório conterá: comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: operações de crédito, inclusive por antecipação de [...];
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O relatório conterá: comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: [...] de que trata o inciso II do art. 4o;
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O relatório conterá: indicação das medidas [...] adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
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O relatório conterá: demonstrativos, no último [...]: do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
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O relatório conterá: demonstrativos, no último quadrimestre: da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: [...];
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O relatório conterá: demonstrativos, no último quadrimestre: da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: empenhadas e [...], inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
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O relatório conterá: demonstrativos, no último quadrimestre: da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: [...] e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
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O relatório conterá: demonstrativos, no último quadrimestre: da inscrição em [...], das despesas: não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
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O relatório conterá: demonstrativos, no último [...]: do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.
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O relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 [...] apenas as informações relativas à alínea a do inciso I, e os documentos referidos nos incisos II e III.
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O relatório será publicado até [...] dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
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O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o [...] o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51.
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Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 [...] ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67.
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As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais [...], separadamente,
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As contas do Poder [...] serão apresentadas no âmbito: da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;
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As contas do Poder [...] serão apresentadas no âmbito: dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
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O parecer sobre as contas dos Tribunais de [...] será proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.
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Será dada [...] dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
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Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de [...] dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
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