FC18995 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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Flashcards para concursos de Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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FC18996 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias admini
Ler resposta e comentário →FC18997 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metod
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O Poder [...], diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metodológic
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O Poder [...], diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metodológic
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O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metod
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O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metod
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O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metod
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Os Tribunais de [...] alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;
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Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou [...] do limite;
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Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de [...] dos respec
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Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: que os [...] com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;
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Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão [...].
Ler resposta e comentário →FC19008 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total [...] de cada Poder e órgão referido no art. 20.
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O Tribunal de Contas [...] acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 39.
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Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e [...], operações de crédito e concessão de garantias.
Ler resposta e comentário →FC19011 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
Os títulos da dívida [...], desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômi
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Os Municípios só contribuirão para o custeio de [...] de competência de outros entes da Federação se houver: autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
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Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme [...].
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É [...] aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por: aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre;
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É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por: divulgar [...] : o Relatório de Gestão Fiscal;
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É facultado aos Municípios com população inferior a [...] mil habitantes optar por: divulgar semestralmente: os demonstrativos de que trata o art. 53;
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É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por: elaborar o Anexo de Política Fiscal [...], o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trat
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